CC 178223 - ACORDAO

CC 178223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254), compete à Justiça Federal apreciar a existência de interesse jurídico da União na demanda, e o juízo estadual não pode reexaminar decisão do juízo federal que afastou a participação do ente federal; o conflito de competência limita-se a determinar o juízo competente, não a analisar o mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Legitimidade Ad Causam, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Legitimidade Ad Causam Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254 Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor Da Ação Civil Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afasta a legitimidade da União
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito e de preliminares como legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254), compete à Justiça Federal apreciar a existência de interesse jurídico da União na demanda, e o juízo estadual não pode reexaminar decisão do juízo federal que afastou a participação do ente federal; o conflito de competência limita-se a determinar o juízo competente, não a analisar o mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR