CC 183002 - DECISAO

CC 183002 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou a União do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal exclusão impede o reexame pelo juízo estadual e determina que a competência para processamento e julgamento seja do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.

Parties
Suscitante (parte No Conflito): Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitada (parte No Conflito): Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante (parte No Conflito)

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC

Suscitada (parte No Conflito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União como litisconsorte passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se, após a exclusão da União do polo passivo pelo juízo federal, a competência deve ser da Justiça Estadual
  3. 3 Se, no âmbito do conflito de competência, é cabível reexame da decisão do juízo federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou a União do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal exclusão impede o reexame pelo juízo estadual e determina que a competência para processamento e julgamento seja do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.
  • Publique-se.