CC 181785 - DECISAO

CC 181785 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS com base no entendimento de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, bem como na exigência de prévia consulta para eventual transferência da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Condenado: Neudemar João Lodi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Art. 65 LEP, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Necessidade De Prévia Consulta Para Transferência Da Execução
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional (competência) Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Art. 65 LEP Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Necessidade De Prévia Consulta Para Transferência Da Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitado

Neudemar João Lodi

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa daquela da condenação?
  2. 2 O cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência originária para a execução da pena?
  3. 3 É possível determinar unilateralmente a transferência da execução sem prévia consulta ao juízo destinatário?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS com base no entendimento de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, bem como na exigência de prévia consulta para eventual transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS.
  • Publique-se.