CC 180565 - ACORDAO

CC 180565 - ACORDAO

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplicam-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, o que impede o reexame da decisão federal pelo juízo estadual e impõe a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito negativo de competência
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu o ente federal

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplicam-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, o que impede o reexame da decisão federal pelo juízo estadual e impõe a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda