CC 182504 - DECISAO

CC 182504 - DECISAO

Por se tratar de conflito instaurado entre juízo estadual investido de jurisdição federal delegada e juízo federal da mesma região, aplica-se a Súmula 3/STJ, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região dirimir o conflito; assim, o conflito negativo de competência não foi conhecido e os autos foram remetidos ao TRF5.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA MISTA DE GUARABIRA - PB; Suscepto: JUIZO FEDERAL DA 12A VARA DE GUARABIRA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Previdenciário / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Federal Delegada, Súmula 3/stj
Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Federal Delegada Súmula 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA MISTA DE GUARABIRA - PB

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 12A VARA DE GUARABIRA - SJ/PB

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Previdenciário / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito negativo de competência entre juízo estadual investido de jurisdição federal delegada e juízo federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ para definir competência regional

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito instaurado entre juízo estadual investido de jurisdição federal delegada e juízo federal da mesma região, aplica-se a Súmula 3/STJ, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região dirimir o conflito; assim, o conflito negativo de competência não foi conhecido e os autos foram remetidos ao TRF5.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Não conhecer do conflito negativo de competência
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região