CC 181387 - DECISAO

CC 181387 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, por entender que, no cumprimento de sentença coletiva em questão, figura apenas o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista não inserida no rol do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que, não havendo ente federal no polo passivo, não se justifica o processamento perante a Justiça Federal, ainda que a ação originária tenha tramitado na Justiça Federal.

Parties
Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA-SJ/RS; Autor Da Ação Civil Pública/interessado No Incidente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Executada/interessado Na Demanda Original: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Público Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA-SJ/RS

Juízo Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública/interessado No Incidente

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Executada/interessado Na Demanda Original

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença coletiva originada em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal quando, no cumprimento, figura apenas o Banco do Brasil S.A. no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas do STJ sobre presença de ente federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, por entender que, no cumprimento de sentença coletiva em questão, figura apenas o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista não inserida no rol do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que, não havendo ente federal no polo passivo, não se justifica o processamento perante a Justiça Federal, ainda que a ação originária tenha tramitado na Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS para o cumprimento de sentença.
  • Publique-se.