CC 182867 - DECISAO

CC 182867 - DECISAO

A petição inicial demonstra que o pedido e a causa de pedir dizem respeito à conversão de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez, sem qualquer alegação de acidente de trabalho; por isso, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, cabendo declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento e julgamento da causa.

Parties
Autor: Camilo Martinez Rodrigues; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez, Enunciado Administrativo 4/stj
Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez Enunciado Administrativo 4/stj

Case Brief

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Parties

Camilo Martinez Rodrigues

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência em razão da natureza da pretensão (pedido e causa de pedir)
  2. 2 Se a petição inicial indica ocorrência de acidente de trabalho que deslocaria competência à Justiça Estadual
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de ação previdenciária

Ratio Decidendi

A petição inicial demonstra que o pedido e a causa de pedir dizem respeito à conversão de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez, sem qualquer alegação de acidente de trabalho; por isso, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, cabendo declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento e julgamento da causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.