CC 180941 - DECISAO

CC 180941 - DECISAO

Por haver pedidos de natureza distinta dirigidos à CEF e às demais instituições financeiras e tendo a ação sido inicialmente proposta perante a Justiça Comum Estadual, aplicou-se o enunciado da Súmula 170/STJ, de modo que compete ao juízo onde primeiro foi intentada a ação processá-la e julgá-la nos limites de sua jurisdição. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Passo Fundo-RS, facultando-se ao autor o ajuizamento de nova ação contra a CEF perante o Juízo Federal.

Parties
Autor: EDIR PAULO LEMOS GODINHO; Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente) — Ação Revisional De Contrato Bancário C.c. Indenização Por Danos Morais / Decidido Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Passo Fundo-RS para decidir a lide nos limites de sua jurisdição.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Súmula 568/stj, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Conflito Negativo De Competência Cumulação De Pedidos Súmula 170/stj Súmula 568/stj Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

EDIR PAULO LEMOS GODINHO

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente) — Ação Revisional De Contrato Bancário C.c. Indenização Por Danos Morais / Decidido Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal quando há cumulação de pedidos de natureza distinta
  2. 2 Se há litisconsórcio necessário entre a CEF e as demais instituições financeiras que justifique a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por haver pedidos de natureza distinta dirigidos à CEF e às demais instituições financeiras e tendo a ação sido inicialmente proposta perante a Justiça Comum Estadual, aplicou-se o enunciado da Súmula 170/STJ, de modo que compete ao juízo onde primeiro foi intentada a ação processá-la e julgá-la nos limites de sua jurisdição. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Passo Fundo-RS, facultando-se ao autor o ajuizamento de nova ação contra a CEF perante o Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Passo Fundo-RS para decidir a lide nos limites de sua jurisdição.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Passo Fundo-RS para decidir a lide nos limites de sua jurisdição.
  • Faculto ao autor o ajuizamento de nova ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF perante o Juízo Federal.