CC 181224 - DECISAO

CC 181224 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, de forma irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e determinou a devolução dos autos, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não sendo possível o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, declarou-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, de decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal do polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, de forma irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e determinou a devolução dos autos, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não sendo possível o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, declarou-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.