CC 173823 - DECISAO

CC 173823 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que a decisão federal sobre exclusão da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, sendo competente para processamento e julgamento o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal e determina a competência da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal
  3. 3 Dependência da competência da Justiça Federal da presença da União como parte na relação processual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que a decisão federal sobre exclusão da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, sendo competente para processamento e julgamento o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS
  • Publique-se