CC 183117 - DECISAO

CC 183117 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque, conforme a Súmula 3/STJ e precedentes, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região dirimir o conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 5ª Região.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Juízo Estadual Investido De Jurisdição Federal E Juízo Federal, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Juízo Estadual Investido De Jurisdição Federal E Juízo Federal Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Incidência da Lei 13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes da sua vigência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque, conforme a Súmula 3/STJ e precedentes, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região dirimir o conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 5ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região