CC 182568 - DECISAO

CC 182568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o mero inconformismo com a solução jurídica deve ser impugnado por via recursal adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Embargos De Declaração Competência Da Justiça Estadual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 224/STJ como argumento para inviabilizar o conhecimento do conflito
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Fixação da competência na Justiça Estadual em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o mero inconformismo com a solução jurídica deve ser impugnado por via recursal adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, considerando a inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015.
  • Publique-se.