CC 177183 - DECISAO

CC 177183 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, porquanto, apesar da autonomia obrigacional, existe risco de decisões conflitantes e prejudicialidade entre as ações em razão da cadeia de cessões envolvendo o mesmo bem, e a ação distribuída primeiro torna o juízo suscitante prevento, justificando a reunião para julgamento conjunto nos termos do art. 55, §3º do CPC.

Parties
Autor: Berneck S/A Painéis e Serrados; Réu: Assuã Incorporadora Ltda; Réu: Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda; Réu: Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda - SCP; Réu: Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda SCP Allegro; Réu: Assuã Administradora de Bens e Serviços; Autor: S. Guerreiro Serviços de Apoio Administrativo - ME (Paulo Sérgio Guerreiro ME); Réu: Euclides Antônio Rufato; Réu: JER Ação S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Prejudicialidade, Reunião De Processos, Tutela Provisória, Cessão De Direitos, Rescisão Contratual, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Conexão Prejudicialidade Reunião De Processos Tutela Provisória Cessão De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Berneck S/A Painéis e Serrados

Autor

Assuã Incorporadora Ltda

Réu

Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda

Réu

Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda - SCP

Réu

Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda SCP Allegro

Réu

Assuã Administradora de Bens e Serviços

Réu

S. Guerreiro Serviços de Apoio Administrativo - ME (Paulo Sérgio Guerreiro ME)

Autor

Euclides Antônio Rufato

Réu

JER Ação S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que envolvem cessão de direitos sobre a mesma fração ideal de terreno
  2. 2 Se existe risco de decisões conflitantes que justifique reunião dos processos para julgamento conjunto
  3. 3 Aplicação do art. 55 e seu §3º do CPC/2015 quanto à reunião por risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, porquanto, apesar da autonomia obrigacional, existe risco de decisões conflitantes e prejudicialidade entre as ações em razão da cadeia de cessões envolvendo o mesmo bem, e a ação distribuída primeiro torna o juízo suscitante prevento, justificando a reunião para julgamento conjunto nos termos do art. 55, §3º do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP

Orders

  • Torno sem efeito a liminar proferida às fls. 1286-1288
  • Publique-se