CC 181825 - DECISAO

CC 181825 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada fixou a competência de forma clara e fundamentada; os embargos de declaração destinam-se apenas a integrar a decisão nos casos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não podendo servir para manifestar mera discordância, de modo que não houve os vícios alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA, Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados, Exclusão Da União Da Lide, Incidência Das Súmulas 150, 224 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados Exclusão Da União Da Lide Incidência Das Súmulas 150, 224 E 254/stj Competência Da Justiça Estadual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 224/STJ em conflito negativo de competência
  3. 3 Fixação da competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada fixou a competência de forma clara e fundamentada; os embargos de declaração destinam-se apenas a integrar a decisão nos casos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não podendo servir para manifestar mera discordância, de modo que não houve os vícios alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.