CC 183253 - DECISAO

CC 183253 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública de Santo Antônio de Jesus (BA), porque não foram apresentadas pelo juízo suscitante quaisquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, logo a recusa foi injustificada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública de Santo Antônio de Jesus (BA); Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara de Salvador (SJ/BA); Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executado: SANOG COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública de Santo Antônio de Jesus (BA), o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Penhora, Competência Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Penhora Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública de Santo Antônio de Jesus (BA)

Suscitante

Juízo Federal da 19ª Vara de Salvador (SJ/BA)

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

SANOG COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa do cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre pedido de cooperação (carta precatória) e delegação de competência jurisdicional
  3. 3 Fundamento legal para execução de penhora por termos nos autos e prioridade da penhora em dinheiro

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública de Santo Antônio de Jesus (BA), porque não foram apresentadas pelo juízo suscitante quaisquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, logo a recusa foi injustificada.

Court Disposition

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública de Santo Antônio de Jesus (BA), o suscitante.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública de Santo Antônio de Jesus (BA).
  • Publique-se.