CC 182138 - DECISAO

CC 182138 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante, apesar de oficiado e instado a juntar a petição inicial da ação cautelar inominada e outras peças essenciais, não providenciou a instrução do incidente, inviabilizando a compreensão e o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulho/SP; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ausência De Peças Essenciais, Determinação De Juntada De Documentos
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Ausência De Peças Essenciais Determinação De Juntada De Documentos

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulho/SP

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrução do conflito com peças essenciais (petição inicial, atos decisórios) para conhecimento do incidente
  2. 2 Aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 diante da ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante, apesar de oficiado e instado a juntar a petição inicial da ação cautelar inominada e outras peças essenciais, não providenciou a instrução do incidente, inviabilizando a compreensão e o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Conflito negativo de competência não conhecido
  • Publique-se