CC 183243 - DECISAO

CC 183243 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína - TO, aplicando a Súmula 33/STJ segundo a qual a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, preservando-se a competência do juízo a quem o feito foi distribuído até que a parte executada alegue a incompetência.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS CRMV/TO; Executada: FAZENDA MACEDONIA S.A.; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína - TO; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Catanduva - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína - TO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Execução Fiscal, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Execução Fiscal Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS CRMV/TO

Exequente

FAZENDA MACEDONIA S.A.

Executada

Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína - TO

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Catanduva - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa em execução fiscal pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ em conflitos entre juízos federais após revogação do art.15,I da Lei 5.010/1966
  3. 3 Determinação do juízo competente diante de alteração superveniente do endereço do executado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína - TO, aplicando a Súmula 33/STJ segundo a qual a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, preservando-se a competência do juízo a quem o feito foi distribuído até que a parte executada alegue a incompetência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.