CC 182865 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

1. 1 Competência para julgar apelação contra decisão de juiz estadual não investido na jurisdição federal
2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 55/STJ
3. 3 Se o Tribunal de Justiça estadual deve apreciar recurso para, se for o caso, anular o processo por incompetência e remeter à Justiça Federal de 1ª instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 55/STJ e da jurisprudência desta Corte, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não tem competência para rever decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal; compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas apreciar a apelação e, se for o caso, anular o processo por incompetência e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal de 1ª grau.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para apreciar o recurso de apelação.

Orders

• Determino a retificação da autuação para a correta indicação do juízo suscitado, qual seja, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
• Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o suscitado, para apreciar o recurso de apelação e proceder com novo julgamento, como entender de direito.