CC 157110 - DECISAO

CC 157110 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 1.492-1.494 e-STJ) e determinou-se que, com o trânsito em julgado deste decisum, os autos retornem conclusos para nova análise do conflito negativo de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de retratação; decisão anterior tornada sem efeito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Ação De Consignação Em Pagamento, Contribuição Sindical
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Ação De Consignação Em Pagamento Contribuição Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar ação de consignação em pagamento sobre contribuição sindical envolvendo poder público e servidores estatutários
  2. 2 Aplicabilidade da medida cautelar concedida na ADI 3395 ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 114 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional n. 45/2004

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 1.492-1.494 e-STJ) e determinou-se que, com o trânsito em julgado deste decisum, os autos retornem conclusos para nova análise do conflito negativo de competência.

Court Disposition

Decisão de retratação; decisão anterior tornada sem efeito.

Orders

  • Exerço juízo de retratação em relação à decisão de fls. 1.492-1.494 e-STJ, tornando-a sem efeito.
  • Com o trânsito em julgado deste decisum, voltem-me os autos conclusos para novamente analisar o conflito negativo de competência.