CC 182657 - DECISAO

CC 182657 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial e das Relações de Consumo de Goiana/PE), porque a controvérsia tem natureza cível: as contribuições cobradas pela CENTRAPE são de natureza associativa e não contribuição sindical; assim, a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 114 da CF.

Parties
Autor: MANOEL DIAS GOMES; Réu: CENTRAPE - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial e das Relações de Consumo de Goiana/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Contribuição Associativa Vs Contribuição Sindical, Natureza Da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Contribuição Associativa Vs Contribuição Sindical Natureza Da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

Case Brief

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Parties

MANOEL DIAS GOMES

Autor

CENTRAPE - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e dano moral e material relativa a descontos destinados a associação (CENTRAPE)
  2. 2 Caracterização das contribuições cobradas pela associação como não sindicais e, portanto, não atraentes da competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Critério de determinação da competência pela natureza da causa, definida pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial e das Relações de Consumo de Goiana/PE), porque a controvérsia tem natureza cível: as contribuições cobradas pela CENTRAPE são de natureza associativa e não contribuição sindical; assim, a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 114 da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial e das Relações de Consumo de Goiana/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.