CC 182787 - DECISAO

CC 182787 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão é insuficiente porque a possibilidade de o juízo federal restituir os autos não obsta o conhecimento do conflito de competência, e os embargos não se prestam a reexaminar a causa nem a conferir efeitos infringentes ao julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Embargos De Declaração, Súmula 224/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Embargos De Declaração Súmula 224/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à possibilidade de o juízo federal restituir autos ao juízo estadual
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal (CPC/2015)
  3. 3 Cabimento de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão é insuficiente porque a possibilidade de o juízo federal restituir os autos não obsta o conhecimento do conflito de competência, e os embargos não se prestam a reexaminar a causa nem a conferir efeitos infringentes ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.