CC 181859 - DECISAO

CC 181859 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o juízo federal já havia decidido, no Agravo de Instrumento indicado, pela exclusão da União da lide e, conforme a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254 do STJ, o juízo estadual não pode reexaminar essa decisão; assim, não há violação da Súmula 224 que imponha devolução dos autos em vez de suscitar conflito.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA, Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada ofensa à Súmula 224/STJ
  2. 2 Se o juízo federal, ao não decidir sobre sua competência, deveria devolver os autos ao juízo estadual em vez de suscitar conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à vedação de reexame de decisão sobre legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o juízo federal já havia decidido, no Agravo de Instrumento indicado, pela exclusão da União da lide e, conforme a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254 do STJ, o juízo estadual não pode reexaminar essa decisão; assim, não há violação da Súmula 224 que imponha devolução dos autos em vez de suscitar conflito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.