CC 182786 - DECISAO

CC 182786 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), de modo que o pretenso argumento de que o conflito de competência seria impróprio não constitui omissão a ser sanada, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmulas Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito À Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmulas Do STJ Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento do conflito de competência entre juízos estadual e federal
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), de modo que o pretenso argumento de que o conflito de competência seria impróprio não constitui omissão a ser sanada, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.