CC 182449 - DECISAO

CC 182449 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015; dessa forma, a mera discordância do embargante não constitui fundamento para embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 224/STJ como óbice ao conhecimento do conflito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015; dessa forma, a mera discordância do embargante não constitui fundamento para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se