CC 183634 - DECISAO

CC 183634 - DECISAO

Por não haver, no polo passivo da execução, nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF e sendo o único executado o Banco do Brasil S.A., entidade de economia mista, declarou-se a competência da Justiça Estadual para julgar a liquidação e cumprimento da sentença coletiva, em conformidade com a Súmula 508/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARAPUAVA - SJ/PR; Autor: WALDIR RICKLI E OUTROS; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Prudentópolis/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Súmula 508/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARAPUAVA - SJ/PR

Suscitado

WALDIR RICKLI E OUTROS

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva proferida na Justiça Federal quando não há, no polo passivo, entes da União elencados no art. 109, I, da CF, sendo o único executado o Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Por não haver, no polo passivo da execução, nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF e sendo o único executado o Banco do Brasil S.A., entidade de economia mista, declarou-se a competência da Justiça Estadual para julgar a liquidação e cumprimento da sentença coletiva, em conformidade com a Súmula 508/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Prudentópolis/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Prudentópolis/PR.
  • Publique-se.