CC 182929 - DECISAO

CC 182929 - DECISAO

Verificou-se que não estavam presentes as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC, de modo que incumbe à Justiça Comum (Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP) o cumprimento da carta precatória; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e no parecer ministerial.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP; Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Hudson Silveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autor

Hudson Silveira da Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que não estavam presentes as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC, de modo que incumbe à Justiça Comum (Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP) o cumprimento da carta precatória; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e no parecer ministerial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP