CC 180101 - ACORDAO

CC 180101 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplica-se a Súmula 150 do STJ, e a decisão do juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nos termos da Súmula 254; o conflito de competência destina-se apenas a definir o juízo competente, não a reexaminar o mérito ou a formação do polo passivo, de modo que manteve-se a competência da Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Paulina Moro Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamento, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se (repercussão Geral)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamento Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Paulina Moro Fernandes

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Possibilidade de reexame, no conflito de competência, de decisão do juízo federal que afasta a União
  3. 3 Efeito do RE 855.178/SE (Tema 793) sobre a formação do polo passivo e sobre regras de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplica-se a Súmula 150 do STJ, e a decisão do juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nos termos da Súmula 254; o conflito de competência destina-se apenas a definir o juízo competente, não a reexaminar o mérito ou a formação do polo passivo, de modo que manteve-se a competência da Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.