CC 183187 - DECISAO

CC 183187 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 70, §4º, do CPP (Lei 14.155/2021), a competência territorial para processar estelionato praticado mediante transferência de valores se firma no local do domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Americana/SP, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Americana/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Americana/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Americana/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Lei 14.155/2021, Art. 70, §4º Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Estelionato Lei 14.155/2021 Art. 70, §4º Do Código De Processo Penal

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Parties

Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Americana/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual o juízo competente para processar estelionato praticado mediante transferência de valores: o domicílio da vítima ou o local em que se obteve a vantagem ilícita.

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 70, §4º, do CPP (Lei 14.155/2021), a competência territorial para processar estelionato praticado mediante transferência de valores se firma no local do domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Americana/SP, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Americana/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Americana/SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Americana/SP, o suscitado, para processar o inquérito.
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.