CC 182283 - DECISAO

CC 182283 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, sendo a mera discordância matéria para recurso adequado.

Parties
Embargante: Embargante; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito Negativo De Competência) / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA, Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados, Exclusão Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados Exclusão Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito Negativo De Competência) / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 224/STJ para impedir o conhecimento do conflito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência da Justiça Estadual no conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, sendo a mera discordância matéria para recurso adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.