CC 181455 - DECISAO

CC 181455 - DECISAO

Anulada a decisão declinatória do Juízo Federal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cessou a causa que ensejou o conflito negativo de competência, acarretando perda superveniente do objeto do incidente; por isso, o conflito deve ser extinto e os autos originários remetidos ao juízo suscitado.

Parties
Juízo Susciante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: JOAO LUIZ DOS SANTOS AVILA; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Extinção Do Conflito Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Conflito extinto por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Civil Pública, Cumprimento Provisório De Sentença, Competência
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Ação Civil Pública Cumprimento Provisório De Sentença Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS

Juízo Susciante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

JOAO LUIZ DOS SANTOS AVILA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Extinção Do Conflito Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o processamento do cumprimento provisório de sentença originário de ação civil pública ajuizada na Justiça Federal
  2. 2 Efeito de decisão do Tribunal (TRF1) que anulou decisão declinatória de competência e determinou que o juízo facultasse à parte autora optar por qual réu prosseguir

Ratio Decidendi

Anulada a decisão declinatória do Juízo Federal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cessou a causa que ensejou o conflito negativo de competência, acarretando perda superveniente do objeto do incidente; por isso, o conflito deve ser extinto e os autos originários remetidos ao juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito extinto por perda superveniente do objeto

Orders

  • Remetam-se os autos originários pelo juízo susciante ao juízo suscitado.
  • Expeçam-se ofícios aos juízos envolvidos no conflito, com cópia desta decisão.