CC 182969 - DECISAO

CC 182969 - DECISAO

Não havendo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou do INSS, e tendo o prejuízo incidido diretamente sobre o patrimônio do particular beneficiário da aposentadoria, afasta-se a competência da Justiça Federal, cabendo o processamento e julgamento ao Juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Estelionato Majorado, Empréstimo Consignado Fraudulento, Prejuízo a Particular Vs Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Estelionato Majorado Empréstimo Consignado Fraudulento Prejuízo a Particular Vs Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar estelionato majorado praticado contra beneficiário de aposentadoria do INSS

Ratio Decidendi

Não havendo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou do INSS, e tendo o prejuízo incidido diretamente sobre o patrimônio do particular beneficiário da aposentadoria, afasta-se a competência da Justiça Federal, cabendo o processamento e julgamento ao Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Remeter os autos ao Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP para regular processamento e continuidade das investigações
  • Dar ciência aos Juízes envolvidos