CC 182282 - DECISAO

CC 182282 - DECISAO

Como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por entender inexistir litisconsórcio passivo necessário, nos termos da Súmula 224/STJ o Juízo Federal deve devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, pelo que não conheço do conflito de competência.

Parties
Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu- SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu- SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas envolvendo a União, suas autarquias ou empresas públicas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por entender inexistir litisconsórcio passivo necessário, nos termos da Súmula 224/STJ o Juízo Federal deve devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, pelo que não conheço do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.