CC 181902 - DECISAO

CC 181902 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão: apreciou a controvérsia sobre competência, afastando que a questão se limitasse à inclusão ou exclusão da União no polo passivo, e declarou ser competente o juízo da Justiça Estadual para processar e julgar ação correspondente ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA; assim, não se configurou hipótese de correção por embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA, Competência, Súmula 224/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 224/STJ
  2. 2 Competência entre juízos estadual e federal
  3. 3 Inexistência de litisconsórcio passivo necessário por ausência de ação contra a União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão: apreciou a controvérsia sobre competência, afastando que a questão se limitasse à inclusão ou exclusão da União no polo passivo, e declarou ser competente o juízo da Justiça Estadual para processar e julgar ação correspondente ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA; assim, não se configurou hipótese de correção por embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.