CC 183002 - DECISAO

CC 183002 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão porque as teses essenciais foram apreciadas; a aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ justifica a competência da Justiça Estadual após a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal e eventual incidência da Súmula 224/STJ não alteraria a conclusão, de modo que os embargos de declaração, que visam corrigir omissão, não são cabíveis para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Embargos De Declaração, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Embargos De Declaração Súmula 150/stj Súmula 254/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da Súmula 224/STJ
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando a União é excluída do polo passivo
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque as teses essenciais foram apreciadas; a aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ justifica a competência da Justiça Estadual após a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal e eventual incidência da Súmula 224/STJ não alteraria a conclusão, de modo que os embargos de declaração, que visam corrigir omissão, não são cabíveis para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.