CC 183005 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão atacada abordou a questão central, declarando ser competente o Juízo da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, considerando a interpretação do RE 855.178/SE (Tema 793).
- Parties
- Embargante: Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA, Súmula 224/stj, Tema 793 (re 855.178/se), Solidariedade Entre União, Estados E Municípios, Litisconsórcio Passivo Necessário
Case Brief
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Parties
Estado de Santa Catarina
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 224/STJ
- 2 Competência entre a Justiça Estadual e Federal
- 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão atacada abordou a questão central, declarando ser competente o Juízo da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, considerando a interpretação do RE 855.178/SE (Tema 793).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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