CC 183010 - DECISAO

CC 183010 - DECISAO

A decisão foi mantida porque ela apreciou as teses essenciais e concluiu que, com a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal, a competência é da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; eventual aplicação da Súmula 224/STJ não alteraria a conclusão, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj, Omissão No Julgado
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj Súmula 224/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 224/STJ quanto à impossibilidade do Juízo Federal suscitar o incidente
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal diante da exclusão da União do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque ela apreciou as teses essenciais e concluiu que, com a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal, a competência é da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; eventual aplicação da Súmula 224/STJ não alteraria a conclusão, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.