CC 179096 - ACORDAO

CC 179096 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para integrar o polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União) e a Súmula 254/STJ (vedação ao reexame pelo juízo estadual), não podendo o conflito de competência adentrar no mérito ou reexaminar decisão federal; ademais, o Tema 793/STF não alterou as regras de competência, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: Neusa Vieira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Tema 793 Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Neusa Vieira de Paula

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do Tema 793/STF afeta as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que afastou o interesse da União na lide
  3. 3 Alcance do incidente de conflito de competência e sua vedação a adentrar no mérito da causa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para integrar o polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União) e a Súmula 254/STJ (vedação ao reexame pelo juízo estadual), não podendo o conflito de competência adentrar no mérito ou reexaminar decisão federal; ademais, o Tema 793/STF não alterou as regras de competência, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.