CC 183720 - DECISAO

CC 183720 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo porque o Município de Diadema integra a jurisdição daquela Subseção Judiciária (Provimento nº 404/2014) e, alternadamente, a regra do art. 782, § 1º, do CPC/2015 permite o cumprimento direto do mandado em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana, não havendo delegação à Justiça Estadual quando existe vara federal na comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Monitória, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Atos Em Região Metropolitana
Direito Processual Civil Organização Judiciária Conflito Negativo De Competência Ação Monitória Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Atos Em Região Metropolitana

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prática do ato de citação em ação monitória ajuizada perante a Justiça Federal quando o réu reside em município integrante da jurisdição da subseção judiciária federal; aplicação do art. 782, § 1º, do CPC/2015 a comarcas situadas na mesma região metropolitana; possibilidade de cumprimento direto do mandado pela Justiça Federal sem expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo porque o Município de Diadema integra a jurisdição daquela Subseção Judiciária (Provimento nº 404/2014) e, alternadamente, a regra do art. 782, § 1º, do CPC/2015 permite o cumprimento direto do mandado em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana, não havendo delegação à Justiça Estadual quando existe vara federal na comarca.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.