CC 181911 - DECISAO

CC 181911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que a controvérsia sobre competência vai além da inclusão da União no polo passivo e demanda interpretação do Tema 793 do STF, e que a decisão embargada já consignou expressamente a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não havendo erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA, Súmula 224/stj, Tema 793 (re N. 855.178/se), Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Súmula 224/stj Tema 793 (re N. 855.178/se) Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 224/STJ
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Federal
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo e litisconsórcio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que a controvérsia sobre competência vai além da inclusão da União no polo passivo e demanda interpretação do Tema 793 do STF, e que a decisão embargada já consignou expressamente a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não havendo erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.