CC 183004 - DECISAO

CC 183004 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão impugnada foi clara ao declarar a competência do juízo estadual para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, sendo a controvérsia ligada à interpretação do RE 855.178/SE (Tema 793) e, portanto, não subsumível às hipóteses de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA, Súmula 224/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Súmula 224/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 224/STJ
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Federal em ação de fornecimento de medicamento
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo / litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão impugnada foi clara ao declarar a competência do juízo estadual para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, sendo a controvérsia ligada à interpretação do RE 855.178/SE (Tema 793) e, portanto, não subsumível às hipóteses de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.