CC 183802 - DECISAO

CC 183802 - DECISAO

Havendo decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Estadual; a alegada omissão quanto à Súmula 224/STJ não alteraria a conclusão adotada e os embargos visam, na prática, a rediscussão do acórdão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Súmula 150/stj Súmula 254/stj Súmula 224/stj Competência Da Justiça Estadual

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 224/STJ e consequente impossibilidade de o Juízo Federal suscitar o incidente
  3. 3 Caracterização da competência da Justiça Estadual após exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Estadual; a alegada omissão quanto à Súmula 224/STJ não alteraria a conclusão adotada e os embargos visam, na prática, a rediscussão do acórdão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se