CC 184395 - DECISAO

CC 184395 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar a exclusão da União; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitado (1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC).

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Registro ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Registro ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e ajuizada contra Estado, há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Qual é o juízo competente para processo que pleiteia fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar a exclusão da União; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitado (1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC).

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.