CC 184283 - DECISAO

CC 184283 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o pedido e a causa de pedir origem em acidente de trabalho, incide a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Panambi/RS.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Panambi/RS; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta (SJ/RS); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Panambi/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Panambi/RS

Juízo Estadual

Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta (SJ/RS)

Juízo Federal

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Quando a competência é da Justiça Estadual em razão da causa de pedir relacionada a acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o pedido e a causa de pedir origem em acidente de trabalho, incide a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Panambi/RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Panambi/RS.

Orders

  • Dispensei a manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.