CC 184235 - DECISAO

CC 184235 - DECISAO

Verificou-se, a partir da peça vestibular, que o pedido e a causa de pedir não são derivados de acidente de trabalho; sendo assim, afasta-se a competência da Justiça Estadual prevista para hipóteses de benefício decorrente de acidente de trabalho e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna/RJ; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Manifestação Dispensada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna/RJ

Juízo Estadual

Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ)

Juízo Federal

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestação Dispensada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação em que se pleiteia benefício previdenciário contra o INSS
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido decorrem de acidente de trabalho, determinando competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir da peça vestibular, que o pedido e a causa de pedir não são derivados de acidente de trabalho; sendo assim, afasta-se a competência da Justiça Estadual prevista para hipóteses de benefício decorrente de acidente de trabalho e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.