CC 181892 - ACORDAO

CC 181892 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se o art.109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal exclusão; portanto, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Litisconsórcio Passivo Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj Litisconsórcio Passivo Da União

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito das Súmulas 150 e 254/STJ sobre a exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se o art.109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal exclusão; portanto, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Declarada competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento.