CC 182994 - DECISAO

CC 182994 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada decidiu a matéria de forma clara e fundamentada, fixando a competência na Justiça Estadual, não se verificando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); portanto, a mera discordância do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargante: embargante; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj Competência Da Justiça Estadual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

União

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 224/STJ sobre o conhecimento do conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada decidiu a matéria de forma clara e fundamentada, fixando a competência na Justiça Estadual, não se verificando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); portanto, a mera discordância do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se