CC 184326 - DECISAO

CC 184326 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, somente pode ser alterada mediante exceção suscitada pela parte interessada; não é possível sua declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO, o suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Tutela Antecipada Antecedente
Processo Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Súmula 33/stj Tutela Antecipada Antecedente

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ ao conflito de competência entre juízos de comarcas distintas
  3. 3 Identificação do juízo competente nos termos do foro do domicílio do réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, somente pode ser alterada mediante exceção suscitada pela parte interessada; não é possível sua declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO, o suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PEDRO AFONSO - TO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.