CC 184402 - DECISAO

CC 184402 - DECISAO

Em razão da Súmula 224/STJ, em consonância com o art. 45, § 3º, do CPC/2015, quando o Juízo Federal exclui o ente federal do polo passivo deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, pelo que não se conhece do conflito de competência suscitado.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de LAJES- SJ/SC; Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Presença Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Presença Da União No Polo Passivo Fornecimento De Medicamento

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de LAJES- SJ/SC

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 224/STJ quando o ente federal é excluído do feito
  3. 3 Dever do Juiz Federal de restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito quando excluir a União

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 224/STJ, em consonância com o art. 45, § 3º, do CPC/2015, quando o Juízo Federal exclui o ente federal do polo passivo deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, pelo que não se conhece do conflito de competência suscitado.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Juízo Federal deverá devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência
  • Publique-se