CC 184259 - DECISAO

CC 184259 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a competência ratione materiae determinada pela natureza da pretensão e não tendo o pedido e a causa de pedir relação com acidente de trabalho, não se aplica a competência da Justiça Estadual prevista na jurisprudência do STJ para casos de acidente laboral; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Tribunal: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Súmula 83/stj

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação previdenciária que não decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Estadual quando a causa de pedir envolve acidente de trabalho
  3. 3 Requisitos para conhecimento do Recurso Especial por divergência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a competência ratione materiae determinada pela natureza da pretensão e não tendo o pedido e a causa de pedir relação com acidente de trabalho, não se aplica a competência da Justiça Estadual prevista na jurisprudência do STJ para casos de acidente laboral; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.