CC 184067 - DECISAO

CC 184067 - DECISAO

Em razão da ausência de informações completas apontada no parecer ministerial, determinou-se, em primeiro lugar, que o juízo suscitante demonstre, com urgência, a existência do conflito negativo de competência ou desista do conflito para declinar de sua competência e enviar a ação à Justiça Federal; após, se necessário, que se solicitem informações ao juízo suscitado, a serem prestadas em 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ; e, por fim, que seja dada vista ao Ministério Público Federal por 15 dias, nos termos do art. 198 do RISTJ.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aracati/CE; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte (SJ/CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (nos Autos De Ação Civil Pública) / Diligências Preliminares Determinandas Pelo Relator
Outcome
Determinadas diligências para esclarecimento do alegado conflito negativo de competência, com comunicação aos juízos envolvidos e vista ao MPF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Civil Pública, Comunicação Entre Juízos, Procedimentos Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Competência Conflito Negativo De Competência Ação Civil Pública Comunicação Entre Juízos Procedimentos Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aracati/CE

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte (SJ/CE)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (nos Autos De Ação Civil Pública) / Diligências Preliminares Determinandas Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Necessidade de juntada da decisão do juízo suscitado e de demonstração pelo juízo suscitante
  3. 3 Aplicação dos arts. 197 e 198 do RISTJ no procedimento de conflito

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de informações completas apontada no parecer ministerial, determinou-se, em primeiro lugar, que o juízo suscitante demonstre, com urgência, a existência do conflito negativo de competência ou desista do conflito para declinar de sua competência e enviar a ação à Justiça Federal; após, se necessário, que se solicitem informações ao juízo suscitado, a serem prestadas em 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ; e, por fim, que seja dada vista ao Ministério Público Federal por 15 dias, nos termos do art. 198 do RISTJ.

Court Disposition

Determinadas diligências para esclarecimento do alegado conflito negativo de competência, com comunicação aos juízos envolvidos e vista ao MPF.

Orders

  • Solicite-se, com urgência, ao Juízo suscitante a demonstração da existência do Conflito negativo de Competência ou, se entender ser o caso, a desistência desse Conflito, para declinar de sua competência e determinar o envio da ação para a Justiça Federal.
  • Após, se necessário, solicitem-se informações ao Juízo suscitado, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 197 do RISTJ.